norma nº 4172/2012

LEI Nº 4.172, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso
de imóvel de propriedade do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Estado de Minas Gerais
Cessão de Uso do imóvel urbano com benfeitorias, formado pelos Lotes 08, 09, 10 e Parte dos
Lotes 14, 18, 19 e 20 da Quadra 05, com área total de 3.000,00 m², dentro das seguintes
medidas e confrontações: Terreno de forma irregular localizado a 30,00 metros do
cruzamento da Av. Seis Irmãos com a Rua São Paulo, medidos na dita rua, daí vira à
esquerda confrontando com os lotes 11, 12, 13 e parte do mesmo lote 14 por 57,50 metros;
daí vira a esquerda confrontando com parte do mesmo lote 14 por 30,00 metros; daí vira a
direita confrontando com a Av. Seis Irmãos por 5,50 metros; daí vira a direita confrontando
com o lote 15 e parte dos mesmos lotes 18, 19 e 20 por 75,00 metros; daí vira a direita
confrontando com os lotes 04,05, 06 e 07 por 63,00 metros, até a Rua São Paulo, daí segue a
direita confrontando com a dita rua, até o ponto de início, a 45,00 metros, perfazendo um
total de 3.000 m2. Existindo sobre o referido imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio
Comercial situado à Rua São Paulo n.630, com área construída de 790,11 m2, devidamente
regularizado, tudo conforme matrícula nº. 28.297 do Serviço Registral de Imóveis da comarca
de Iturama-MG.
§1º A Cessão de Uso de que trata o caput deste Artigo terá vigência de 30 (trinta)
anos, a contar da publicação desta Lei, facultada sua prorrogação nos termos legais e segundo
o interesse da Administração Pública Municipal. 
§ 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei têm por destinação, finalidade e objetivo a
instalação da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O imóvel de que trata o Art.1º desta Lei pertence ao Patrimônio Cultural deste
Município, nos termos do Art.2º, da Lei nº. 4.081, de 27 de junho de 2011, devendo, portanto,
serem conservadas todas as características físicas de suas instalações, consistente em não
alterar o aspecto ou a estrutura da edificação sem prévia aprovação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
§1º O projeto técnico de restauração deverá ser apresentado e aprovado pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural. 
§2º As benfeitorias que resultarem da restauração de que trata este artigo, se não for
possível sua remoção sem danos ao prédio, passarão, findo o prazo de vigência desta Cessão
de Uso, ou em caso de revogação, a integrar o patrimônio do cedente, sem direito a
indenização ou retenção.
Art. 3º São obrigações do cessionário em relação ao imóvel descrito no Art.1º, desta
Lei: 
I- restaurá-lo, colocando-o em funcionabilidade de acordo com as suas
necessidades, observando o disposto no Art.2º, desta Lei;
I- cobrir toda e qualquer despesa relativa ao mesmo, especialmente aquelas
referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água, esgoto, luz e telefone;
I- evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteção da posse;
I- cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;
I- cumprir as disposições e obrigações estabelecidas no termo de compromisso de
ajustamento de conduta firmado em 30 de março de 2012 entre o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e a Terceira Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, cuja
cópia passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 4º A Cessão Uso de que trata esta Lei poderá ser revogada no caso de alteração da
destinação, descumprimento das obrigações estabelecidas ou de comum acordo entre as partes.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 03 de abril de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo