| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI NO 4.166, DE 06 DE MARCO DE 2012, QUE INSTITUI O CONCURSO PAGAMENTO DO IPTU EM DIA GERA PREMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.173, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Revoga em sua totalidade a Lei nº 4.166, de 06 de março de 2012, que institui o concurso pagamento do IPTU em dia gera prêmios e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 4.166, de 06 de março de 2012. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG, 04 de abril de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo