norma nº 4175/2012

LEI Nº 4.175, DE 17 DE ABRIL DE 2012 .
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras
providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.307,94 (vinte e cinco mil trezentos e
sete reais e noventa e quatro centavos), proveniente da resolução SES n° 2.838 de 14 de junho
de 2.011com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal De Saúde
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0075 – Saúde 
1.061 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0054.0502. 
R$25.307,94(vinte e cinco mil trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos). 
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º, será utilizado
como recurso o crédito em conta corrente desta municipalidade referente a resolução SES n°
2.838 de 14 de junho de 2.011conforme classificação orçamentária da receita:
1 – Receitas Correntes
1.7 – Transferências Correntes
1.7.2 – Transferências Intergovernamentais
1.7.2.2 – Transferências do Estado 
1.7.2.2.33 – Transferências Rec. Estado Programa Saúde – Fundo a Fundo 
1.7.2.2.33.03 – Receita para Implantação do Sistema Manchester 
Fonte de recurso – 01.0054.0502. 
R$25.307,94(vinte e cinco mil trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos). 
 Art. 3° Esta Lei Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as
disposições em contrário.
Iturama - MG., 17 de abril de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo