norma nº 4176/2012

LEI Nº 4.176, DE 09 DE MAIO DE 2012 .
 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, A OUTORGAR QUOTAS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM GARANTIA A
PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a
oferecer em outorga de garantia de Parcelamento de Débitos de Contribuições Previdenciárias
junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por
todo o tempo de vigência dos Termos de Parcelamentos até a liquidação total da dívida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, as Receitas de Transferências oriundas do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida, incluindo as parcelas
vencidas e vincendas referente ao auto de infração nº 37.277.587-0.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a
ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 2º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do Art.1º os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere a presente Lei.
Parágrafo único. Os poderes mencionados no caput deste artigo se limitam aos
casos de inadimplência do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 3º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
parcelamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama - MG., 09 de maio de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo