norma nº 4177/2012

LEI Nº 4.177, DE 18 DE MAIO DE 2012 .
Altera redação do inc. II, do art. 3º, da Lei nº
4.172, de 03 de abril de 2012.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 4.172, de 03 de abril de 2012, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I - ...
II - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel, exceto aquelas
constantes de convênios já firmados com o Estado ou União”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 18 de maio de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo