norma nº 4178/2012

Revogada em sua totalidade pelo artigo 3º da Lei nº 4.188, de 03 de setembro de 2012.
LEI Nº 4.178, DE 24 DE MAIO DE 2012 .
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2012
e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), visando a celebração de convênios com
o Estado de Minas Gerais, através de suas Secretarias com a seguinte
classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde 
01 – Secretaria de Saúde 
10 – Saúde 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0075 – Saúde 
1.061 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0024.0520 – Convênio SEGOV – Aquisição Ônibus
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal de Saúde 
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde 
301 – Atenção Básica 
0075 – Saúde 
1.061 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0023.0023 – Transferências de Convênios - Saúde
R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º,
será utilizado como recurso o crédito do convênio firmado com a Secretaria de
Estado da Saúde – SES e o Município de Iturama, conforme classificação
orçamentária da receita: 
2 – Receitas de Capital 
2.4 – Transferências de Capital 
2.4.7 – Transferências de Convênios 
2.4.7.2 – Transf. De Conv. Do Estado e de Suas Entidades 
2.4.7.2.99 – Outras Transf. Conv. c/ Estado 
2.4.7.2.99.01 – Diversas Transf. De Conv. c/ Estado 
Fonte de Recurso – 01.0023.0023 – Transferências de Convênios - Saúde 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso – 01.0024.0520 – Convênio SEGOV – Aquisição Ônibus
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as
disposições em contrário.
 
Iturama - MG, 24 de maio de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo