norma nº 4179/2012

LEI Nº 4.179, DE 20 DE JUN HO DE 2012 .
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para 2013, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o orçamento;
III – a disposição sobre alterações na legislação tributaria e
tributário- administrativa;
IV – as disposições sobre administração da divida e as operações
de crédito; e
V – as disposições finais
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública
municipal para o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do município correspondem para o poder executivo, as metas relativas
ao exercício de 2013 detalhadas no PPA 2010-2013.
§ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as
prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas às revisões do PPA 2010-2013 que se
fizerem necessárias.
§ 2º A elaboração do projeto de Lei orçamentária de 2013 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme
discriminado no anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2013, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2010-2013 e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000. 
Art. 4º Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
poderes executivo e legislativo.
Art. 5º Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei
Orçamanteria anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 6º Acompanharam a proposta orçamentária, os quadros
exigidos pela legislação em vigor.
 Art. 7º A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem
suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro.
II – as obras novas forem compatíveis com o PPA 2010-2013 e
sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas,
cuja execução, até 30 de junho de 2012, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de
seu custo total estimado.
Art. 8º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei orçamentária anual e
encaminhados pelo poder executivo ao legislativo municipal.
Art. 9º A lei orçamentária conterá reserva de contingencia,
constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1%
(um por cento) da receita corrente liquida, para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos imprevistos, e autorização de 10% (dez por cento) do total do orçamento de
cada entidade, para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 1º Dos recursos da reserva de contingencia, 25% (vinte e cinco
por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevisto e obtenção de resultados primário positivo e, caso estes fatos não se
concretizem até 1 de novembro de 2013, servirão para abertura de créditos adicionais
suplementares por insuficiência de dotação. 
§ 2º Os recursos restantes da reserva de contingencia destinados
a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes a
qualquer tempo.
Art. 10º Para atender o disposto no inciso II do § 1º do artigo
169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de
carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, observado o disposto na lei complementar federal nº. 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO E DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS
 Art. 11. O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I - Órgão;
II - Unidade Orçamentária;
 III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria de despesas;
VIII - Grupo de Despesas;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recurso;
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto,
atividades e operação especial são aqueles dispostos na portaria nº. 42, do ministério do
planejamento, orçamento e gestão de 14 de abril de 1999.
 § 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na portaria interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da secretaria de orçamento federal nº. 163, de 04 de maio de
2001, e em suas alterações.
 Art. 12. Os créditos suplementares especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no artigo 11 desta lei, para o orçamento fiscal.
Art. 13. O poder executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar total, ou parcialmente, as dotações orçamentárias, aprovadas
na lei orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da execução,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de unidades orçamentárias,
bem como, de alterações de suas competências ou atribuições.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES E LIMITES PARA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA
Art. 14. Para a elaboração da proposta orçamentária de 2013 as
despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme especificado no anexo I da
presente Lei.
Art. 15. As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes
executivo e legislativo terão como limite, na elaboração da proposta orçamentária a despesa
realizada no exercício de 2012, observadas as limitações dispostas no parágrafo Único do
Artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SUBSEÇÃO III
DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS
 Art. 16. A celebração de convenio ou instrumento congênere para
transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e sua programação na lei
orçamentária estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em estabelecer
convênios com administração pública municipal deverão estar devidamente habilitadas no
cadastro municipal.
§ 2º È vedada à celebração e o aditamento de convenio ou
instrumento congênere com pessoa física ou jurídica que se apresentar em situação irregular.
SUBSEÇÃO IV
DOS PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
 Art. 17. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação especifica da unidade
orçamentária procuradoria jurídica.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesa com:
I - sindicato, associação ou clube de servidores públicos;
II – pagamento, a qualquer titulo a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviço de consultoria ou de assistência técnica.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
definições de recursos que tenham sido objeto de autorização e as dirigidas a creches e escolas
de atendimento pré- escolar.
SEÇÃO V
DAS EMEMDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO
 Art. 19. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao
disposto na lei orgânica municipal e demais legislações vigentes.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
 Art. 20. O poder executivo deverá elaborar e publicar, por ato
próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, cronograma anual
de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 21. Caso seja necessária a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, as secretarias municipais de planejamento e finanças apurarão o montante da
limitação e apresentarão ao chefe do poder executivo municipal para as providencias
necessárias.
SEÇÃO VII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
 Art. 22. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao principio da publicidade, o poder executivo tornará disponíveis nos meios de
comunicação existentes, para acesso de toda a sociedade, no mínimo as seguintes informações:
I – O projeto e a lei de diretrizes orçamentárias;
II - O projeto e alei orçamentária anual;
III – Demais documentos com exigências legais.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO -
ADMINISTRATIVA
 Art. 23. o poder executivo enviará ao Legislativo municipal projetos
de lei sobre matéria tributária e tributário - administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e
ajustamento a leis complementares federais, resoluções do senado federal ou decisões
judiciais.
Parágrafo Único. Nas propostas de alteração da legislação
tributaria deverá constar demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará
a previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de aumento ou de renuncia de receita
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 Art. 24. A administração da divida pública municipal interna
tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 25. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei ao legislativo
municipal.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 26. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2012, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício.
Art. 27. A lei orçamentária poderá conter dispositivo que
autorize operações de crédito para contratação de novos investimentos.
Art. 28. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da lei
complementar federal nº. 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo
valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da lei federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Art. 29. È parte integrante desta Lei o anexo 01 metas fiscais, o
anexo 02 riscos fiscais e o anexo 03 rol de programas.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 20 de junho de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo