norma nº 4180/2012

LEI Nº 4.180, DE 26 DE JUNHO DE 2012 .
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPAEL RECICLADO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o uso de papel reciclado por parte de todos
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e do Poder
Legislativo Municipal, na proporção de dez (10) por cento de todo o utilizado.
§ 1º Em qualquer caso, o papel reciclado deverá atender às
especificações técnicas mínimas requeridas para o uso a que se destina.
§ 2º Sempre que houver indisponibilidade no mercado de papel
reciclado na quantidade requerida pela Administração ou o preço mínimo cotado em
licitação pública para compra for superior ao preço de mercado do papel convencional,
o órgão ou entidade, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir o
percentual definido no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia primeiro (1º) de fevereiro
do ano de dois mil e treze (2.013).
Iturama, 26 de junho de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: VEREADOR ALEX SANDRO GONÇALVES SANTOS