norma nº 4181/2012

LEI Nº 4.181, DE 26 DE JUNHO DE 2012 .
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, A RECEBER EM DOAÇÃO, GUARITAS
PARA ABRIGO DE PASSAGEIROS E ESTUDANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
autorizado a receber em doação de empresas privadas interessadas, guaritas para abrigo
de passageiros e estudantes.
§ 1º As guaritas deverão ser construídas de material resistente e
instaladas em todos os bairros da cidade.
§ 2º O local de instalação das guaritas será autorizado pelo
Município, por intermédio da secretaria competente.
Art. 2º Poderá o município, através do Poder Executivo e
obedecendo a legislação vigente, autorizar a empresa doadora, a colocar sua marca e/ou
logotipo nas referidas guaritas, sendo vedada a propaganda que incentive o consumo de
álcool, tabaco e qualquer outro produto ou substancia nociva à saúde ou que fira a
moral e os bons costumes.
Parágrafo Único. As despesas de conservação e manutenção das
guaritas serão de responsabilidade da empresa doadora, ficando a municipalidade isenta
de qualquer custo.
 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação.
Iturama, 26 de junho de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autores: Vereadores Alex Sandro Gonçalves Santos e Adelvan Donizeti Freitas Borges