| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2012 |
| Date | 2012-07-17 |
| Ementa | ALTERA REDACAO DO INC. II, DO ART. 3O, DA LEI NO 4.172, DE 03 DE ABRIL DE 2012, ALTERADO PELA LEI NO. 4.177, DE 18 DE MAIO DE 2012. |
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LEI Nº 4.182, DE 17 DE JULHO DE 2012 . Altera redação do inc. II, do art. 3º, da Lei nº 4.172, de 03 de abril de 2012, alterado pela Lei nº. 4.177, de 18 de maio de 2012. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O inciso II, do art. 3º, da Lei nº 4.172, de 03 de abril de 2012, alterado pelo Art. 1º, da Lei nº.4.177, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... I - ... II - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao imóvel, exceto aquelas constantes de convênios firmados com o Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG. 17 de julho de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama - MG Autor: Poder Executivo