norma nº 4183/2012

LEI Nº 4.183, DE 17 DE JULHO DE 2012 .
Declara de interesse público e autoriza a
indenização das benfeitorias do imóvel que
específica e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam declaradas de interesse público, para fins de desapropriação, as
benfeitorias do imóvel edificado sobre a avenida marginal, no bairro Jardim América,
nesta Cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, conforme Croquis anexos, os quais
passam a fazer parte integrante desta Lei.
 Parágrafo único. As benfeitorias declaradas de interesse público nos termos
desta Lei, deverão ser demolidas para a construção de asfalto, guias, sarjetas e meio
fios decorrentes do contrato BDMG/BF nº 150.416/11 – Programa Novo Somma
Urbaniza. 
 Art. 2º Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, autorizada a, na forma da legislação pertinente, adotar as providências
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata esta Lei, por via administrativa
ou judicial.
Parágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel referido no
art 1º desta Lei, cumpridas as exigências legais, poderá ser invocado caráter de
urgência no processo judicial de desapropriação.
 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias
mencionadas no art 1º desta Lei a desapropriada Maria Romana Trindade, brasileira,
divorciada, do lar, portadora do RG MG 7.236.517 SSP/MG e inscrita no CPF nº
965.517.476-04, conforme valor apurado no laudo de avaliação anexo, o qual passa a
fazer parte integrante desta Lei.
 §1º O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado em 85.000,00 (oitenta
e cinco mil reais).
 §2º O pagamento da indenização se dará em uma única parcela.
 Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), destinado a indenizar benfeitorias conforme artigo 3° desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
10 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
02 – Divisão de Obras Públicas Projetos e Urbanização 
15 – Urbanismo 
451 – Infra Estrutura Urbana 
0058 – Urbanismo
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de recurso – 01.0500.0500 – Recurso Ordinário 
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
 Art. 5° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.4º, será
utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
10 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
02 – Divisão de Obras Públicas Projetos e Urbanização 
15 – Urbanismo 
451 – Infra Estrutura Urbana 
0058 – Urbanismo
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
Fonte de recurso – 01.0029.0500.0500 – Convênio Ministério das Cidades
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 
 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG, 17 de Julho de 2.012. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo