norma nº 4186/2012

LEI Nº 4.186, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 .
Afeta bens imóveis públicos e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica afetado o imóvel formado por Parte do Lote 09 da Quadra “H“ do
Bairro Jardim Boulanger, com área total de 46,81 metros quadrados, oriundo da
matrícula n. 29.593 do Serviço Registral de Imóveis local, passando a ser considerado
bem público de uso comum do povo, tendo por destinação fazer parte integrante do
logradouro público denominado Avenida Dr. Pedro de Paula.
Art. 2º. Fica afetado o imóvel formado por Parte do Lote 10 da Quadra “H“ do
Bairro Jardim Boulanger, com área total de 23,52 metros quadrados, oriundo da
matrícula n. 29.592 do Serviço Registral de Imóveis local, passando a ser considerado
bem público de uso comum do povo, tendo por destinação fazer parte integrante do
logradouro público denominado Avenida Dr. Pedro de Paula.
 Art. 3º. Fica o Município autorizado a efetuar unificação constante das áreas
descritas nos Artigos anteriores junto ao Serviço Registral de Imóveis local com as
consequentes averbações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 21 de Agosto de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo