norma nº 4187/2012

LEI Nº 4.187, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2012 e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$299.800,00 (duzentos e noventa e nove
mil e oitocentos reais), destinado ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais,
com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 
0075 – Saúde 
2.091 – Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso – 01.0048.0500 – PAB Fixo 
R$153.100,00 (cento e cinquenta e três mil e cem reais). 
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica 
0075 – Saúde 
2.098 – Manut. Vigil. Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de recurso – 01.0050.0504 – PFVPS-Vig. Prom. Saúde
R$146.700,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais). 
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 
0075 – Saúde 
2.091 – Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de recurso – 01.0048.0500 – PAB Fixo 
R$100.000,00 (cem mil reais). 
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 01.0048.0500 – PAB Fixo 
R$53.100,00 (cem mil reais). 
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal de Saúde 
01 – Fundo Municipal de Saúde – FMS 15%
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0075 – Saúde
2.098 – Manut. Vigil. Epidemiológica e Ambiental
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de recurso – 01.0002.0002 – Receita de Impostos e Transf. 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal de Saúde 
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0075 – Saúde
2.098 – Manut. Vigil. Epidemiológica e Ambiental 
3.3.90.30 – Material de Consumo 
Fonte de recurso – 01.0050.0504 – PFVPS-Vig. Prom. Saúde
R$ 16.700,00(dezesseis mil e setecentos reais) 
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG., 22 de Agosto de 2.012.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo