norma nº 4188/2012

LEI Nº 4.188, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2012 e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$396.600,00 (trezentos e noventa e seis mil
e seiscentos reais), com recursos provenientes de convênios das Secretaria de Estado da Saúde
e Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, com as seguintes classificações
orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Secretaria de Saúde 
10 – Saúde
301 – Atenção Básica 
0075 – Saúde 
1.061 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0023.0023 – Transferência de Convênios - Saúde 
R$46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais). 
02 – Poder Executivo 
11 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Secretaria de Saúde 
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0075 – Saúde 
1.061 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0024.0539 – Demais Convênios c/ Estado 
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). 
 Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal de Saúde 
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0075 – Saúde
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas
4.4.90.51 – Obras Públicas
Fonte de recurso – 01.0023.0023 – Transferência de Convênios - Saúde 
R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais)
02 – Poder Executivo 
12 – Fundo Municipal de Saúde 
02 – FMS – Transferência Fundo a Fundo 
10 – Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0075 – Saúde
1.061 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0023.0023 – Transferência de Convênios – Saúde
R$ 30.000,00(trinta mil reais) 
02 – Poder Executivo 
15 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
03 – Convênios e Eventos
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0018 – Promoção e Extensão Rural
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 01.0024.0539 – Demais Convênios c/ Estado 
R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais). 
 Art. 3º Fica revogada a Lei nº 4.178, de 24 de maio de 2012. 
 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG., 03 de setembro de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo