| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DO INCISO III, ART. 4O DA LEI NO 4.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA O EXERCICIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.189, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.122, de 07 de dezembro de 2011, para o exercício de 2012, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.122, de 07 de dezembro de 2011, no valor de R$ 401.000,00 ( quatrocentos e um mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.02 – administração 01.122 –Administração Legislativo 2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo Ficha nº 17 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$. 400.000,00 Ficha nº 35 3.190.92 – Despesas de Exercícios Anteriores.....................................R$. 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$. 401.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo Ficha nº 2 3.1.90.11.02 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................. R$ 401.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................R$. 401.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 02 de outubro de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal