norma nº 4190/2012

LEI Nº 4.190, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através
de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações
Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante do
Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.122, de 07 de dezembro de 2011, para o
exercício de 2012, e dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.122, de 07 de
dezembro de 2011, no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), para cobertura da
seguinte dotação orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01.02 – administração 
01.122 –Administração Legislativo 
2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo
Ficha nº 19
3.3.90.14 – Diárias Pessoal Civil............................................R$. 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................... R$. 60.000,00 
Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição,
remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de
recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo 
01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 
2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo
Ficha nº 2
3.1.90.11.02 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......... R$ 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.....................................................R$. 60.000,00 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 16 de outubro de 2012.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal