norma nº 4191/2012

LEI Nº 4.191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Exercício
Financeiro de 2012 e dá outras providencias.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro
de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$710.000,00 (setecentos e dez mil reais),
destinado a obras nas escolas municipais e creche, com as seguintes classificações
orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
09 – FUNDEB
01 – FUNDEB 
12 – Educação 
361 – Ensino Fundamental 
0042 – Ensino Fundamental 
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de recurso – 01.0019.0500 – Fundeb 25% 
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
02 – Poder Executivo 
09 – FUNDEB
01 – FUNDEB 
12 – Educação 
365 – Educação Infantil 
0041 – Educação de Crianças de 0 a 6 Anos 
1.004 – Construção e Ampliação de Obras Públicas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso – 01.0019.0500 – Fundeb 25%
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil e reais). 
Art. 2° Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º desta Lei,
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação na rubrica orçamentária da receita
17240101 – Transf. De recursos do Fundeb a ser verificado até 31 de dezembro de 2012, no
valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) conforme Anexo I e, recurso da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
15 – Secretaria Municipal de Agric. Pec. E Meio Ambiente
03 – Convênios e Eventos 
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal 
0018 – Promoção e Extensão Rural 
2.106 – Exposição Agropecuária
3.3.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso – 01.0024.0539 – Demais Conv. c/ Estado
R$60.000,00 (sessenta mil e reais). 
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogada as disposições em
contrário.
 Iturama – MG., 31 de outubro de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo