norma nº 4193/2012

LEI Nº 4.193, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Altera redação dos Artigos 2º e 3º da Lei n.3.912, de 08 de dezembro
de 2.009.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei n. 3.912 de 08 de dezembro de 2.009 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União
Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, CNPJ nº
01.298.583/0001-41, com sede em Belo Horizonte, na Avenida Getúlio Vargas, nº 255, para
implantação, instalação e funcionamento da Vara do Trabalho, na cidade de Iturama, Minas
Gerais, a totalidade do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. 
Art. 2º O Artigo 3º da Lei n. 3.912 de 08 de dezembro de 2.009 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.017 não tiver sido
construído naquele local a Vara do Trabalho descrita no art 2º. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 20 de novembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo