norma nº 4194/2012

LEI Nº 4.194, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera redação do art. 16 da Lei nº 3.953, de
19/05/2010 que dispõe sobre as instâncias de
controle social, deliberativas do Sistema Único de
Saúde do Município de Iturama e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei 3.953, de 19 de maio de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 16 As Conferências Municipais de Saúde serão
convocadas pelo Prefeito Municipal a cada 4 (quatro) anos,
e extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal
de Saúde.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 06 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo