norma nº 4195/2012

LEI Nº 4195, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.012.
Desafeta bem imóvel público e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado, o imóvel encravado na Fazenda Santa
Rosa, no perímetro da zona urbana deste Município, com área de
23.61.03 has, constante da matrícula n.18.009 do Serviço Registral de
Imóveis local.
 Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar desmembramentos
constantes da área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço
Registral de Imóveis local com as consequentes averbações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 06 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo