norma nº 4196/2012

LEI Nº 4196, DE 06 DE DEZEMBRO DE/2012
Afeta bem imóvel público e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica afetada área urbana constante de um todo maior descrito na
matrícula n. 22.223 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes
medidas e confrontações: Terreno de forma irregular, localizado a 149,233 metros da
divisa do Bairro Jardim Califórnia com a Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, medindo
11,15 metros de frente para dita rua, igual medida aos fundos confrontando com a Rua
Um: De um lado medindo 118,30 metros confrontando com área remanescente da
mesma matrícula e área de propriedade do Município de Iturama constante da
matrícula 22.224, do outro lado medindo 117,66 metros confrontando com área
remanescente da mesma matrícula, perfazendo um total de 1.328,41 metros quadrados,
passando a ser considerado bem público de uso comum do povo, tendo por destinação
fazer parte integrante do logradouro público denominado Avenida Comendador
Alexandre Balbo no Conjunto Habitacional Newton Cardoso.
 Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta lei, croqui e memorial descritivo
exarados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
Art. 3º Fica o Município autorizado a efetuar desmembramento constante da
área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço Registral de Imóveis local com as
consequentes averbações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 06 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo