norma nº 4198/2012

LEI Nº 4198 de 6 de dezembro de 2012.
Desafeta bem imóvel público e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando a compor bem dominical do
Município, o imóvel formado por parte do Lote 10 da Quadra 63, com
área de 330,00 metros quadrados, consoante Matrícula nº 3.195 do
Serviço Registral de Imóveis local.
 Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei, croqui e memorial
descritivo exarado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 6 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo