| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3005 |
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LEI Nº 4.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. O povo do município de Iturama, por meio de seus representantes legais, APROVA, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Iturama, para o exercício financeiro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.653.400,00 (noventa e dois milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais). Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento. RECEITAS CORRENTES R$ 87.903.400,00 Receita Tributária R$ 11.561.000,00 Receita de Contribuição R$ 1.191.000,00 Receita Patrimonial R$ 500.000,00 Receita de Serviços R$ 204.000,00 Transferências Correntes R$ 72.582.400,00 Outras Receita Correntes R$ 1.865.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.750.000,00 Operações de Crédito R$ 0,00 Alienação de Bens R$ 150.000,00 Transferência de Capital R$ 4.600.000,00 SOMA R$105.178.400,00 Deduções de Receitas para o FUNDEB R$ 12.525.000,00 TOTAL GERAL R$ 92.653.400,00 Art. 3º A despesas do Município de Iturama para o exercício de 2013, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão: I - POR ÓRGÃOS: PODER LEGISLATIVO R$ 5.395.000,00 Câmara Municipal R$ 5.395.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 87.258.400,00 Secretaria Municipal de Governo R$ 1.726.800,00 Procuradoria Jurídica R$ 561.600,00 Controladoria Municipal R$ 249.200,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 271.400,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 3.801.553,00 Secretaria Municipal de Finanças R$ 9.862.100,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 4.975.850,00 FUNDEB R$ 9.054.000,00 Fundo Municipal de Educação FME 25% R$ 7.167.294,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente R$ 1.513.900,00 Secretaria Municipal de Esporte R$ 1.092.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 101.300,00 Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos humanos R$ 2.486.500,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 21.066.780,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 2.279.700,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social R$ 736.250.,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social FMAS R$ 2.874.803,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente FMDCA R$ 120.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos R$14.759.520,00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo R$ 683.650,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.669.200,00 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural R$ 205.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 92.653.400,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, autorizado a: I- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; II- Abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento de cada entidade, nos termos do art. 9º da Lei 4.179 de 20 de junho 2.012. III- Anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso para abertura de créditos adicionais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Iturama - MG, 19 de dezembro de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo