| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG., PPA - 2.010/2.013 PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.013 E DA OUTRAS PROVIDENCIA. |
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LEI Nº 4.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Plano Plurianual do Município de Iturama-MG., PPA - 2.010/2.013 para o Exercício Financeiro de 2.013 e dá outras providência. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado de acordo com art. 5º da Lei nº 3.923 de 22 de dezembro de 2.009 – PPA 2.010/2.013 a alterar a programação do referido Plano para o exercício financeiro de 2.013. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Iturama - MG., 19 de dezembro de 2.012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo