br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4201/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG., PPA - 2.010/2.013 PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.013 E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
native_id3006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Plano Plurianual do Município de Iturama-MG., 
PPA - 2.010/2.013 para o Exercício Financeiro de 2.013 e
dá outras providência.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado de acordo com art. 5º da Lei nº 3.923 de 22
de dezembro de 2.009 – PPA 2.010/2.013 a alterar a programação do referido Plano para o
exercício financeiro de 2.013. 
 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama - MG., 19 de dezembro de 2.012. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

open original →