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norma nº 4202/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4.202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 .
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 50, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, subordinada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como objetivos planejar, coordenar e
executar as ações referentes às atividades de meio ambiente. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será dirigida por um Secretário e
terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes, por meio das
seguintes unidades:
I- Divisão de Meio Ambiente;
a)- Seção de Análise e Projetos;
b)- Seção de Fiscalização e Preservação.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I- estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do
Município;
II- articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução
coordenada de programas relativos à preservação, bem como com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados;
III- planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município;
IV- proteger a fauna e flora;
V- orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
VI- promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a
assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento
sustentável;
VII- assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia
a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º Altera a alínea “d”, do inciso III, do Art.5º, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31
de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
III- (...)
d- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”.
Art. 5º Inclui a alínea “i”, no inciso III, do Art.5º, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31
de maio de 2002:
“Art. 5º (...)
III- (...)
i- Secretaria Municipal de Meio Ambiente”. 
Art. 6º Altera o título da Seção XI, do Capítulo III, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31
de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação, respectivamente:
“SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”.
Art. 7º Fica suprimido o inciso V, do Art.26, da Lei Municipal nº.3.264, de 31 de
maio de 2.002.
Art. 8º As dotações necessárias à aplicação da presente Lei constarão no orçamento
anual de 2013.
Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. 
Iturama, MG., 19 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

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