| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4202 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3007 |
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LEI Nº 4.202, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 . Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 50, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art.1º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo como objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes às atividades de meio ambiente. Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será dirigida por um Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes, por meio das seguintes unidades: I- Divisão de Meio Ambiente; a)- Seção de Análise e Projetos; b)- Seção de Fiscalização e Preservação. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: I- estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município; II- articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas relativos à preservação, bem como com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados; III- planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município; IV- proteger a fauna e flora; V- orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente; VI- promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável; VII- assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. Art. 4º Altera a alínea “d”, do inciso III, do Art.5º, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31 de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º (...) III- (...) d- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”. Art. 5º Inclui a alínea “i”, no inciso III, do Art.5º, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31 de maio de 2002: “Art. 5º (...) III- (...) i- Secretaria Municipal de Meio Ambiente”. Art. 6º Altera o título da Seção XI, do Capítulo III, da Lei Municipal nº. 3.264, de 31 de maio de 2002, que passa a ter a seguinte redação, respectivamente: “SEÇÃO XI Da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”. Art. 7º Fica suprimido o inciso V, do Art.26, da Lei Municipal nº.3.264, de 31 de maio de 2.002. Art. 8º As dotações necessárias à aplicação da presente Lei constarão no orçamento anual de 2013. Art. 9º Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. Iturama, MG., 19 de dezembro de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo