| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG. |
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LEI Nº 4.205, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Iturama-MG. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O inciso VI do Artigo 156 e artigo 159 da Lei n. 2.228, de 26 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Iturama-MG, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 ............................................................... ................................................................................ VI – A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização.” “Art. 159. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento), conforme disposições constantes do parágrafo único do art. 52 E” da Lei n. 3.366 de 23 de dezembro de 2003.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 19 de dezembro de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo