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norma nº 4205/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4205 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaALTERA A LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ITURAMA-MG.
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LEI Nº 4.205, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, que institui
o Código Tributário do Município de Iturama-MG.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O inciso VI do Artigo 156 e artigo 159 da Lei n. 2.228, de 26 de novembro
de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Iturama-MG, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 156 ...............................................................
................................................................................
VI – A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades
e/ou atualização.”
“Art. 159. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
da respectiva ciência o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50%
(cinquenta por cento), conforme disposições constantes do parágrafo único do art.
52 E” da Lei n. 3.366 de 23 de dezembro de 2003.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG., 19 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

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