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norma nº 4206/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaINSTITUI A TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E OCUPACAO E USO DO SOLO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE RADIOS, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACAO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIACAO E ELETROMAGNETICA NAO IONIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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* Revogada em sua totalidade pelo artigo 8º da Lei nº 4.237, de 19 de abril
de 2013.
LEI Nº 4.206, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Taxa de Licença para Funcionamento e
Ocupação e Uso do Solo de sistemas de
transmissão de rádios, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas
transmissores de radiação e eletromagnética
não ionizante e dá outras providências.
 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Licença para Funcionamento e Ocupação
e Uso do Solo, decorrente de efetivo exercício do Poder de Policia Administrativa para
expedição de licença para funcionamento de sistemas de transmissão de rádios,
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de
radiação eletromagnética não ionizante, que estejam instalados dentro dos limites do
Município, obedecido o disposto na Lei nº. 3.977 de 10 de Agosto de 2.010.
Art. 2º O valor cobrado da Taxa de Licença para Funcionamento e
Ocupação e Uso do Solo de todos os sistemas de transmissão de rádio, televisão,
telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação
eletromagnética não ionizante de que trata o artigo anterior será de:
I – A taxa relativa ao funcionamento e ocupação e uso do solo de
sistema de transmissão e recepção de telefonia celular e de televisão, o valor de 150
VRM (Valor de Referência do Município).
II – A taxa relativa ao funcionamento e ocupação e uso do solo de
sistema de transmissão e recepção de estação de rádio, o valor de 20 VRM (Valor de
Referência do Município).
III - A taxa relativa ao funcionamento e ocupação e uso do solo de
sistema de transmissão e recepção de internet e similares, o valor de 20 VRM (Valor
de Referência do Município).
Parágrafo Único. O contribuinte da taxa que trata esta Lei será
qualquer Pessoa Jurídica que der causa ao exercício da atividade de transmissão de
rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas
transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, ou a pratica de atos
sujeitos ao poder de policia no Município de Iturama.
Art. 3º A Taxa de Licença para Funcionamento e ocupação e uso do solo,
de que trata o Artigo 1º desta Lei, será devida anualmente e arrecadada mediante
Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitida pela Divisão de Receitas da
Secretaria Municipal de Finanças, cuja forma e prazo de pagamento deverão ser
regulamentados pelo Poder Executivo. 
§ 1º A cada estação de transmissão e recepção de dados e voz licenciada
incidirá a correspondente taxa de funcionamento.
§ 2º A taxa de licença para funcionamento e ocupação e uso do solo,
incidirá quando ocorrer:
a) instalação do sistema de transmissão de rádios, televisão, telefonia,
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação
eletromagnética não ionizante; 
b) alteração das características da transmissão e recepção de dados e voz
já licenciada que implique expedição de nova licença;
c) mudança de classe da transmissão e recepção de dados e voz.
§ 3º Quando anual para efeito de revalidação da licença, será arrecadada
conforme definido no caput deste artigo e, quando inicial será arrecadada no ato da
concessão da licença, integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos
meses restantes do ano, a partir do início das atividades.
Art. 4º Será interditado o sistema de transmissão de rádios, televisão,
telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação
eletromagnética não ionizante, se ficar constatado o não recolhimento da taxa de
licença e ocupação e uso do solo após o prazo para referido pagamento.
§ 1º A interdição a que se refere o caput desse Artigo será feita pela
fiscalização de posturas do Município.
§ 2º Interditado o sistema a que se refere o caput desse Artigo, não
poderá o contribuinte exercer a atividade de transmissão e recepção de dados e voz,
ficando os sistemas transmissores desativados no Município.
§ 3º O contribuinte que não cumprir o disposto nesta Lei, sujeitará às
seguintes penalidades quando:
I – Não estiver inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria
Municipal de Finanças, e depois de notificado, para regularização no prazo de até 15
(quinze) dias, multa de 50% (cinquenta por cento) do Valor da Taxa anual pelo
descumprimento;
II – O não pagamento e não providencia da inscrição, e em caso de
reincidência da infração, o valor da penalidade previsto no inciso anterior, será de
100% (cem por cento) do Valor da Taxa anual pelo descumprimento e que será
concedido um novo prazo de 15 (quinze) dias;
III – O não cumprimento das obrigações previstas nos parágrafos
anteriores ocasionará a interdição do estabelecimento.
Art. 5º A Taxa de Licença para funcionamento e Ocupação e uso do solo
de que trata o Artigo 1º desta Lei, será recolhida anualmente, podendo ser parcelado
em até 06 (seis) parcelas, com vencimento, estabelecido por decreto do executivo. 
Art. 6º O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro
de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral.
Art. 7º O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, normas
reguladoras e disciplinadoras da concessão do pedido, bem como as de fiscalização
quanto ao cumprimento desta lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG.,19 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

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