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norma nº 4207/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4207 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DO INCISO III, ART. 4O DA LEI NO 4.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA O EXERCICIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4.207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto,
por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma
categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de
Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.122, de 07 de dezembro
de 2011, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nas
dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante do
Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.122, de 07 de dezembro de 2011, no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01.02 – administração 
01.122 –Administração Legislativo 
2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo
Ficha nº 16
3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas............................... R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ R$. 5.000,00 
 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento
ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, as anulações parciais e
total das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo 
01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 
2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 
Ficha nº 2
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....... R$ 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..............................................................R$. 5.000,00 
 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 19 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora

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