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norma nº 4208/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4208 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaDISPOE SOBRE A CRIACAO DA DIVISAO DE COMUNICACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3013

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LEI Nº 4.208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a criação da Divisão de Comunicação e
dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 50,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Incluiu o inciso IV, no Art. 11, da Lei nº. 3.264, de 31 de maio de
2012, que tem a seguinte redação:
“Art. 11. 
(...)
III- Divisão de Comunicação.
a- Seção de Comunicação Social;
b- Seção de Cerimonial e Protocolo”. 
Art. 2º As dotações necessárias à aplicação da presente Lei constarão no
orçamento anual de 2013.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Iturama, MG, 19 de dezembro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

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