| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | "CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4210, DE 24 DE JANEIRO DE 2013. “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2012 a dezembro de 2012, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, não se aplicando aos agentes políticos, uma vez que o subsídios destes, a partir de 1º janeiro de 2013, foram fixados por meio da Lei nº. 4.129, de 07 de dezembro de 2011. Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013. Iturama – MG, 24 de janeiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo