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norma nº 4210/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2013
Date 2013-01-24
Ementa"CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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LEI Nº 4210, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
“Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição
Federal, ao vencimento dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências”. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento
no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual ao vencimento dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2012 a dezembro de 2012, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, não se aplicando aos
agentes políticos, uma vez que o subsídios destes, a partir de 1º janeiro de 2013, foram
fixados por meio da Lei nº. 4.129, de 07 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Iturama – MG, 24 de janeiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

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