br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4212/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4212 / 2013
Date 2013-01-24
EmentaDISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, NA DOTACAO ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DO INCISO III, ART. 4O DA LEI NO 4.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA O EXERCICIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id3017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4212, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial, através de
Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, na Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de
Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.200, de 19 de
dezembro de 2012, para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art.
37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a criação da
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para
o exercício de 2013.
01 - Poder Legislativo
01.02 – administração 
01.122 –Administração Legislativo 
2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil..................... R$. 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................. R$. 50.000,00 
Art. 2º A abertura de crédito adicional especial, por
transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá
como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - Poder Legislativo
01.01 – Corpo Legislativo 
01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 
2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............. R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................R$. 50.000,00 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 24 de janeiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iturama.

open original →