| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4212 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, NA DOTACAO ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DO INCISO III, ART. 4O DA LEI NO 4.200, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA O EXERCICIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4212, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional especial, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, na Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.200, de 19 de dezembro de 2012, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a criação da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o exercício de 2013. 01 - Poder Legislativo 01.02 – administração 01.122 –Administração Legislativo 2.002 – Manter Administração do Poder Legislativo 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil..................... R$. 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................. R$. 50.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional especial, por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Manter Corpo Legislativo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............. R$ 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................R$. 50.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 24 de janeiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iturama.