| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL E REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4213, DE 25 DE JANEIRO DE 2013. Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,20 % (seis vírgula vinte por cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2012. Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o vencimento de seus servidores públicos no percentual de 3,80 % (três virgula oitenta por cento). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. Iturama/MG, 25 de janeiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora da Câmara de Iturama