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norma nº 4213/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaAUTORIZA A REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUICAO FEDERAL E REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4213, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza a revisão geral anual na forma do
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e
reajuste ao vencimento dos servidores públicos
do Poder Legislativo do Município de
Iturama/MG e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama,
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores,
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,20 % (seis vírgula
vinte por cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor –
INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de
2012.
 Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 3,80 % (três virgula
oitenta por cento).
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. 
 Iturama/MG, 25 de janeiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora da Câmara de Iturama

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