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norma nº 4214/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUICOES FINANCEIRAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4214, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições
financeiras créditos decorrentes de compensações
financeiras pela utilização de recursos hídricos
para geração de energia elétrica e, dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, autorizado a ceder a instituições financeiras os direitos creditórios
oriundos de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração
de energia elétrica, até o termino do mandato do atual Prefeito Municipal, o qual se
finda em 31 de dezembro de 2016. 
Art. 2º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras
de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art.3º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão
destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento de dívidas junto à
União, conforme disposto no art. 44, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art.4º. Os recursos originados da cessão de direitos de que trata a
presente Lei poderão ser utilizados de maneira diversa da estabelecida no §1º, inciso
VIII, do art.128, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo

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