| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUICOES FINANCEIRAS CREDITOS DECORRENTES DE COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA GERACAO DE ENERGIA ELETRICA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4214, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e, dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a ceder a instituições financeiras os direitos creditórios oriundos de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, até o termino do mandato do atual Prefeito Municipal, o qual se finda em 31 de dezembro de 2016. Art. 2º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993. Art.3º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento de dívidas junto à União, conforme disposto no art. 44, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art.4º. Os recursos originados da cessão de direitos de que trata a presente Lei poderão ser utilizados de maneira diversa da estabelecida no §1º, inciso VIII, do art.128, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama - MG Autor: Poder Executivo