br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4215/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4215 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL - UNIDOS DO TIRADENTES.
native_id3020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.215, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede Subvenção Social à Associação Recreativa
e Cultural – Unidos do Tiradentes.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação Recreativa e Cultural – Unidos do Tiradentes, inscrita no
CNPJ sob 01.275.480/0001-66 , a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo Único. A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária
02.17.01-13.392.0048-2.210-3.3.50.43-Subvenções Sociais- Fonte de Recurso:
01.0000.0500.0500 – Recurso Ordinário – Ficha: 459 – Valor R$ 20.000,00
(vinte mil reais), constante do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

open original →