| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL - UNIDOS DO TIRADENTES. |
| native_id | 3020 |
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LEI Nº 4.215, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. Concede Subvenção Social à Associação Recreativa e Cultural – Unidos do Tiradentes. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação Recreativa e Cultural – Unidos do Tiradentes, inscrita no CNPJ sob 01.275.480/0001-66 , a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de subvenção social. Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo Único. A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº 3.493/2005. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.17.01-13.392.0048-2.210-3.3.50.43-Subvenções Sociais- Fonte de Recurso: 01.0000.0500.0500 – Recurso Ordinário – Ficha: 459 – Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constante do orçamento para este exercício. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 04 de fevereiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo