| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 2O DA LEI NO 2.030 DE 14 DE SETEMBRO DE 1.979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.216, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. Revoga o Artigo 2º da Lei nº 2.030 de 14 de setembro de 1.979 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Fica revogado o Artigo 2º da Lei nº 2.030 de 14 de Setembro de 1.979. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama/MG, 07 de fevereiro de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo