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norma nº 4216/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4216 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaREVOGA O ARTIGO 2O DA LEI NO 2.030 DE 14 DE SETEMBRO DE 1.979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4.216, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Revoga o Artigo 2º da Lei nº 2.030 de 14 de setembro
de 1.979 e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Artigo 2º da Lei nº 2.030 de 14 de
Setembro de 1.979.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
 Iturama/MG, 07 de fevereiro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo

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