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norma nº 4217/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA.
native_id3022

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LEI Nº 4.217, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede subvenção social às entidades sociais que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, às entidades sociais
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama/MG, 07 de fevereiro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
ENTIDADES ENDEREÇO CNPJ VALOR (R$)
1 – Abrigo
Idoso Sol
Nascente
Praça D.
Francisca
Justiniana de
Andrade, 83 –
Iturama-MG
05.512.326/0001-11 R$ 93.500,00
2 – Centro
Espírita Luz
do Caminho
Av. Seis Irmãos
nº 530, centro –
Iturama - MG
26.042.176/0001-08 R$ 7.200,00
3 – Centro de
Promoção
Humana Jesus
Maria José –
“Casa da
Criança”
Av. Dom Pedro
II, 490 – Bairro
São Miguel
62.103.619/0024-75 R$ 78.000,00
4 –
Associação
dos
Universitários
de Iturama
Rua Frutal nº
939, centro –
Iturama - MG
26.042.325/0001-20 R$ 1.337.232,35
5 – Espaço
Terapeutico
Vida
Rua Ribeirão
São Domingos,
1059 - centro
13.513.659/0001-11 R$ 10.000,00
 Iturama – MG., 07 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama

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