| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4218 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | REVERTE DOAÇÕES AUTORIZADAS PELAS LEIS NO 4.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" E NO 4.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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LEI Nº 4.218, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. Reverte doações autorizadas pelas Leis nº 4.125, de 07 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências” e nº 4.147, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art.1º - Reverte parte das doações dos imóveis urbanos de que trata a Lei nº 4.125, de 07 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências”, conforme anexo I, o qual passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Reverte a totalidade das doações dos imóveis urbanos de que trata a Lei nº 4.147, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras providências”, conforme anexo II, o qual passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo