br-locleg corpus explorer

← Iturama (MG)

norma nº 4218/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4218 / 2013
Date 2013-02-07
EmentaREVERTE DOAÇÕES AUTORIZADAS PELAS LEIS NO 4.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" E NO 4.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id3023

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.218, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
Reverte doações autorizadas pelas Leis nº 4.125, de
07 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos
imóveis urbanos que menciona e dá outras
providências” e nº 4.147, de 21 de dezembro de
2011, que “Autoriza doação dos imóveis urbanos
que menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1º - Reverte parte das doações dos imóveis urbanos de que trata a
Lei nº 4.125, de 07 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos imóveis
urbanos que menciona e dá outras providências”, conforme anexo I, o qual passa
a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Reverte a totalidade das doações dos imóveis urbanos de que
trata a Lei nº 4.147, de 21 de dezembro de 2011, que “Autoriza doação dos
imóveis urbanos que menciona e dá outras providências”, conforme anexo II, o
qual passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 07 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

open original →