| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEIS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. |
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LEI Nº 4.219, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. O Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que atendam os requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei nº. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os seguintes imóveis urbanos: Matrículas nº 26.601 a 26.605: Lotes 01 ao 05, da Quadra 07; Matrículas nº 26.607 a 26.611: Lotes 07 ao 11, da Quadra 07; Matrícula nº 26.613: Lote 13, da Quadra 07; Matrículas nº 26.615 a 26.621: Lotes 15 ao 21, da Quadra 07; Matrículas nº 26.623 a 26.627: Lotes 23 ao 27, da Quadra 07; Matrícula nº 26.629: Lote 29, da Quadra 07; Matrículas nº 26.631 a 26.634: Lotes 31 ao 34, da Quadra 07; Matrícula nº 26.638: Lote 38, da Quadra 07; Matrículas nº 26.639 a 26.642: Lotes 01 ao 04, da Quadra 08; Matrículas nº 26.644 a 26.649: Lotes 06 ao 11, da Quadra 08; Matrículas nº 26.651 a 26.654: Lotes 13 ao 16, da Quadra 08; Matrículas nº 26.656 a 26.663: Lotes 18 ao 25, da Quadra 08; Matrículas nº 26.665 a 26.667: Lotes 27 ao 29, da Quadra 08; Matrícula nº 26.669: Lote 31, da Quadra 08; Matrícula nº 26.671: Lote 33, da Quadra 08; Matrículas nº 26.673 a 26.675: Lotes 35 ao 37, da Quadra 08; Matrícula nº 26.676: Lote 01, da Quadra 09; Matrículas nº 26.679 a 26.682: Lotes 04 ao 07, da Quadra 09; Matrícula nº 26.683: Lote 08, da Quadra 09; Matrículas nº 26.684 a 26.685: Lotes 09 ao 10, da Quadra 09; Matrículas nº 26.687 a 26.689: Lotes 12 ao 14, da Quadra 09; Matrículas nº 26.691 a 26.695: Lotes 16 ao 20, da Quadra 09; Matrícula nº 26.968: Lote 01, da Quadra 19; Matrícula nº 26.970: Lote 03, da Quadra 19; Matrículas nº 26.972 a 26.974: Lotes 05 ao 07, da Quadra 19; Matrículas nº 26.976 a 26.984: Lotes 09 ao 17, da Quadra 19; Matrículas nº 26.989 a 26.990: Lotes 02 ao 03, da Quadra 20; Matrículas nº 26.992 a 26.997: Lotes 05 ao 10, da Quadra 20; Matrículas nº 26.999 a 27.005: Lotes 12 ao 18, da Quadra 20; Matrícula nº 27.007: Lote 20, da Quadra 20; Matrícula nº 27.010: Lote 03, da Quadra 21; Matrículas nº 27.012 a 27.014: Lotes 05 ao 07, da Quadra 21; Matrículas nº 27.016 a 27.017: Lotes 09 ao 10, da Quadra 21; Matrículas nº 27.019 a 27.020: Lotes 12 ao 13, da Quadra 21; Matrículas nº 27.022 a 27.024: Lotes 15 ao 17, da Quadra 21; Matrículas nº 27.026 a 27.027: Lotes 19 ao 20, da Quadra 21; Matrícula nº 27.028: Lote 01, da Quadra 22; Matrícula nº 27.030: Lote 03, da Quadra 22; Matrículas nº 27.035 a 27.036: Lotes 08 ao 09, da Quadra 22; Matrículas nº 27.037 a 27.039: Lotes 10 ao 12, da Quadra 22; Matrículas nº 27.041 a 27.051: Lotes 14 ao 24, da Quadra 22; Matrícula nº 27.054: Lote 01, da Quadra 23; Matrículas nº 27.056 a 27.060: Lotes 03 ao 07, da Quadra 23; Matrículas nº 27.063 a 27.066: Lotes 10 ao 13, da Quadra 23; Matrículas nº 27.071 a 27.074: Lotes 18 ao 21, da Quadra 23; Matrícula nº 27.077: Lote 01, da Quadra 24; Matrículas nº 27.079 a 27.081: Lotes 03 ao 05, da Quadra 24; Matrícula nº 27.083: Lote 07, da Quadra 24; Matrículas nº 27.085 a 27.087: Lotes 09 ao 11, da Quadra 24; Matrículas nº 27.090 a 27.094: Lotes 14 ao 18, da Quadra 24; Matrículas nº 27.096 a 27.097: Lotes 20 ao 21, da Quadra 24; Matrícula nº 26.855: Lote 02, da Quadra 15; Matrícula nº 26.880: Lote 27, da Quadra 15; Matrícula nº 26.829: Lote 01, da Quadra 14; Matrícula nº 26.830: Lote 02, da Quadra 14; Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 909.132,70 (novecentos e nove mil, cento e trinta e dois reais e setenta centavos), conforme Anexo I, são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre esses imóveis doados, com exceção dos que serão constituídos em favor do FAR em decorrência da operação que se realizará no âmbito do PMCMV. Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º, desta Lei; II – a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. Art. 5º Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG, 07 de fevereiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo