| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA. |
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* Item 1 do anexo I revogado pelo artigo 3º da Lei 4.225, de 28 de fevereiro de 2013 LEI Nº 4.221, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Concede subvenção social às entidades sociais que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, às entidades sociais constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento para este exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG., 19 de fevereiro de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo