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norma nº 4221/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4221 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA.
native_id3026

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texto integral #

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* Item 1 do anexo I revogado pelo artigo 3º da Lei 4.225, de 28 de fevereiro de 2013
LEI Nº 4.221, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede subvenção social às entidades sociais que
menciona.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, às entidades sociais
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias constantes do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG., 19 de fevereiro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo

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