| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA-MG-APAE CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB. |
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LEI Nº 4.222, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama, estado de Minas Gerais, a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama-MG-APAE convênio de repasse de Recursos Financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 23.368.145/0001-45, de conformidade com a Portaria Interministerial n° 1.809, de 28 de dezembro de 2.011, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no valor até R$ 352.028,56 (trezentos e cinqüenta e dois mil e, vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), para o exercício financeiro de 2.013. Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 19 de fevereiro de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo