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norma nº 4222/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2013
Date 2013-02-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA-MG-APAE CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB.
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LEI Nº 4.222, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo do 
Município de Iturama, estado de Minas
Gerais, a celebrar com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Iturama-MG-APAE convênio de
repasse de Recursos Financeiros
oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob
n° 23.368.145/0001-45, de conformidade com a Portaria Interministerial n°
1.809, de 28 de dezembro de 2.011, convênio de repasse de recursos financeiros
oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção
social, no valor até R$ 352.028,56 (trezentos e cinqüenta e dois mil e, vinte e
oito reais e cinqüenta e seis centavos), para o exercício financeiro de 2.013.
 Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 19 de fevereiro de 2.013. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo

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