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norma nº 4224/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA/MG.
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LEI Nº 4.224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Concede subvenção social à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, no valor de R$ 68.500,00
(sessenta e oito mil e quinhentos reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Iturama/MG, inscrita no CNPJ 23.368.145/0001-45,
situada na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, 70 – Bairro Newton Cardoso –
Iturama/MG.
Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso
deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do
referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama–MG, 28 de fevereiro de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

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