| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITURAMA/MG. |
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LEI Nº 4.224, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. Concede subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à subvenção social, no exercício financeiro de 2.013, no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama/MG, inscrita no CNPJ 23.368.145/0001-45, situada na Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, 70 – Bairro Newton Cardoso – Iturama/MG. Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei será liberada mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama–MG, 28 de fevereiro de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo