| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4225 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR COM A CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB. |
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LEI Nº 4.225, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, a celebrar com a Creche Deus Menino de Iturama convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Creche Deus Menino de Iturama, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.039.160/0001-51, de conformidade com a Portaria Ministerial nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no valor de até R$ 390.354,00 (trezentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2.013. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 3º Fica revogado o item “1” do Anexo I, da Lei n. 4.221, de 19 de fevereiro de 2013. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama–MG, 28 de fevereiro de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo