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norma nº 4225/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4225 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CELEBRAR COM A CRECHE DEUS MENINO DE ITURAMA CONVENIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB.
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LEI Nº 4.225, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, a celebrar com a
Creche Deus Menino de Iturama convênio de
repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a
Creche Deus Menino de Iturama, inscrita no CNPJ/MF sob nº
20.039.160/0001-51, de conformidade com a Portaria Ministerial nº 1.496, de 28
de dezembro de 2012, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no
valor de até R$ 390.354,00 (trezentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e
quatro reais), para o exercício financeiro de 2.013.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Fica revogado o item “1” do Anexo I, da Lei n. 4.221, de 19 de
fevereiro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama–MG, 28 de fevereiro de 2.013. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

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