| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 4.222, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. |
| native_id | 3031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera a Lei n. 4.222, de 19 de fevereiro de 2013. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal n. 4.222, de 19 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.368.145/0001-45, de conformidade com a Portaria Interministerial n. 1.496, de 28 de dezembro de 2012, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no valor de até R$ 352.028,56 (trezentos e cinquenta e dois mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício financeiro de 2.013” Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama–MG, 28 de fevereiro de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama – MG Autor: Poder Executivo