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norma nº 4226/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4226 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaALTERA A LEI N. 4.222, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
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LEI Nº 4.226, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera a Lei n. 4.222, de 19 de fevereiro
de 2013.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal n. 4.222, de 19 de fevereiro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 23.368.145/0001-45, de conformidade com a Portaria
Interministerial n. 1.496, de 28 de dezembro de 2012, convênio de repasse
de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no valor de até R$
352.028,56 (trezentos e cinquenta e dois mil, vinte e oito reais e cinquenta
e seis centavos), para o exercício financeiro de 2.013”
 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama–MG, 28 de fevereiro de 2.013. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo

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