| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | ALTERA REDACAO DOS ARTIGOS 14, 22 CAPUT E S 8O; REVOGA OS PARAGRAFOS 6O E 7O DO ARTIGO 22; ACRESCENTA ARTIGO 23-A E PARAGRAFOS 1O E 2O E ARTIGO 23-B AO TITULO III DA LEI MUNICIPAL NO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL NO 8.069 DE 13/07/1990, ALTERADA PELA LEI FEDERAL NO 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4229, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Altera redação dos Artigos 14, 22 caput e § 8º; revoga os Parágrafos 6º e 7º do Artigo 22; acrescenta Artigo 23-A e Parágrafos 1º e 2º e Artigo 23-B ao Título III da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em atendimento à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O Art. 14 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 – O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Art. 2º O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 – É assegurado a cada membro titular do Conselho Tutelar direito a: I - remuneração mensal equivalente a 3 (três) salários mínimos; II – cobertura previdenciária; III – gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; IV – licença-maternidade; V – licença-paternidade; VI – gratificação natalina. Art. 3º O Parágrafo 8º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: § 8. º - Os direitos previstos no caput deste Artigo se estendem ao suplente que tiver exercido os deveres do titular, observada a proporcionalidade. Art. 4º Ficam revogados os Parágrafos 6º e 7º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002. Art. 5º Fica o Título III da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002, acrescido dos Artigos 23-A e Parágrafos 1º e 2º e 23-B e Parágrafo Único, com as seguintes redações: Art. 23-A – A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, iniciando-se em 04 de Outubro de 2.015. Parágrafo 1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, iniciando-se em 10 de Janeiro de 2.016 . Parágrafo 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 23-B – Para que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Iturama/MG seja adequado ao calendário nacional fica estabelecido que o mandato dos Conselheiros empossados em data de 05 de Março de 2.012 com término em 05 de Março de 2.015 ficará prorrogado até 09 de Janeiro de 2.016. Parágrafo único – O período compreendido entre 05 de Março de 2.015 e 09 de Janeiro de 2.016 não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2.015. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo constar da Lei Orçamentária anual os recursos necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, à remuneração e formação dos conselheiros tutelares. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Iturama/MG, 20 de março de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo