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norma nº 4229/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaALTERA REDACAO DOS ARTIGOS 14, 22 CAPUT E S 8O; REVOGA OS PARAGRAFOS 6O E 7O DO ARTIGO 22; ACRESCENTA ARTIGO 23-A E PARAGRAFOS 1O E 2O E ARTIGO 23-B AO TITULO III DA LEI MUNICIPAL NO 3.268, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL NO 8.069 DE 13/07/1990, ALTERADA PELA LEI FEDERAL NO 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4229, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Altera redação dos Artigos 14, 22 caput e § 8º;
revoga os Parágrafos 6º e 7º do Artigo 22;
acrescenta Artigo 23-A e Parágrafos 1º e 2º e
Artigo 23-B ao Título III da Lei Municipal nº
3.268, de 19 de Junho de 2002, que dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente em
atendimento à Lei Federal nº 8.069 de
13/07/1990, alterada pela Lei Federal nº
12.696, de 25 de julho de 2012 e dá outras
providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Art. 14 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 – O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros
titulares e 5 (cinco) suplentes escolhidos juntamente com cada um
daqueles, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
Art. 2º O caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 – É assegurado a cada membro titular do Conselho Tutelar
direito a:
I - remuneração mensal equivalente a 3 (três) salários mínimos;
II – cobertura previdenciária;
III – gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
IV – licença-maternidade;
V – licença-paternidade;
VI – gratificação natalina.
Art. 3º O Parágrafo 8º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de
Junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 8. º - Os direitos previstos no caput deste Artigo se estendem ao
suplente que tiver exercido os deveres do titular, observada a
proporcionalidade.
Art. 4º Ficam revogados os Parágrafos 6º e 7º do Artigo 22 da Lei
Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de 2002.
Art. 5º Fica o Título III da Lei Municipal nº 3.268, de 19 de Junho de
2002, acrescido dos Artigos 23-A e Parágrafos 1º e 2º e 23-B e Parágrafo Único,
com as seguintes redações:
Art. 23-A – A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição
presidencial, iniciando-se em 04 de Outubro de 2.015.
Parágrafo 1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de
Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, iniciando-se em 10
de Janeiro de 2.016 .
Parágrafo 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.
Art. 23-B – Para que o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares
no Município de Iturama/MG seja adequado ao calendário nacional fica
estabelecido que o mandato dos Conselheiros empossados em data de 05
de Março de 2.012 com término em 05 de Março de 2.015 ficará
prorrogado até 09 de Janeiro de 2.016.
Parágrafo único – O período compreendido entre 05 de Março de 2.015 e
09 de Janeiro de 2.016 não será computado para fins de participação no
processo de escolha que ocorrerá em 2.015.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, devendo constar da Lei Orçamentária anual os
recursos necessárias ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, à remuneração
e formação dos conselheiros tutelares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 20 de março de 2.013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

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