| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS URBANOS QUE MENCIONA E REVOGA AS LEIS NSO. 4.076 DE 22 DE JUNHO DE 2.011 E 4.088 DE 02 DE AGOSTO DE 2.011. |
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LEI Nº 4230, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Autoriza doação de imóveis públicos urbanos que menciona e revoga as Leis nsº. 4.076 de 22 de Junho de 2.011 e 4.088 de 02 de Agosto de 2.011. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 69 e 115 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, AGRONOMOS E TÉCNICOS DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO – ASSEAAT, associação sem fins lucrativos, de caráter organizacional, inscrita no CNPJ. sob o n.11.218.139/0001-22, com sede nesta cidade na Avenida Alexandrita n.2163, sala 02, no Bairro Jardim América, os imóveis formados pelos Lotes 07, 08 e 09 da Quadra 156, do Bairro Boa Vista, constantes da Matrícula n. 4.333 do Serviço Registral de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e confrontações: Lote 07 (Irregular) 674,05 m² Terreno sem benfeitorias, localizado a 36,86 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Juscelino Kubitschek com a futura Avenida do Canal, medidos nesta última, medindo 15,57 metros de frente para a dita futura Avenida do Canal, aos fundos medido 13,00 metros confrontando com o lote 21; De um lado medindo 48,00 metros confrontando com parte do lote 06, do outro lado medindo 55,70 metros confrontando com o lote 08. Lote 08 (Irregular) 825,76 m² Terreno sem benfeitorias, localizado a 43,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Alexandrita com a Rua Goiás, medidos nesta última, medindo 7,38 metros de frente para dita Rua Goiás + 8,00 metros de frente para futura Avenida do Canal, aos fundos medindo 14,00 metros confrontando com o lote 20; De um lado medindo 60,00 metros confrontando com o lote 09, do outro lado medindo 55,70 metros confrontando com o lote 07. Lote 09 (13,00 x 60,00) 780,00 m² Terreno sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Alexandrita com a Rua Goiás, medidos nesta última, medindo 13,00 metros de frente para a dita Rua Goiás, igual medida aos fundos confrontando com o lote 19; De um lado medindo 60,00 metros confrontando com os lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14, igual medida do outro lado confrontando com o lote 08. Englobadamente, os lotes acima formam um só terreno sem benfeitorias, localizado a 30,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida Alexandrita com a Rua Goiás, medidos nesta última, medindo 19,38 metros de frente para a dita Rua Goiás + 23,57 metros para futura Avenida do Canal, aos fundos medindo 40,00 metros confrontando com os lotes 19, 20 e 21; De um lado medindo 60,00 metros confrontando com os lotes 10, 11, 12, 13 e parte do lote 14, do outro lado medindo 48,00 metros confrontando com parte do lote 06, perfazendo um total de 2.279,81 m². Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados englobadamente pela Comissão nomeada pela Portaria n.03/2011 em R$ 176.660,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), conforme laudo que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º. Os imóveis de que trata o Artigo 1º destinar-se-ão exclusivamente à construção da sede do donatário e de um centro vocacional profissionalizante. Art. 3º. A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena de reversão do imóvel ao Município de Iturama. Art. 4º. Fica o donatário obrigado a efetuar as construções previstas no Artigo 2º desta Lei no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Iturama. Art. 5º. O prazo estabelecido no Artigo 4º poderá ser prorrogado havendo mútuo consentimento entre as partes, devidamente justificado. Art. 6º. Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 7º. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pelo Donatário será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 8º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação dos imóveis mencionados no Artigo 1º. desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao ITCD, serão de exclusiva responsabilidade do donatário. Art. 9º. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informa-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10º. Ficam revogadas em sua totalidade as Leis nsº. 4.076 de 22 de Junho de 2.011 e 4.088 de 02 de Agosto de 2.011. Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 20 de março de 2.013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo