| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | ALTERA REDACAO DO ARTIGO 10 E INCISO XV DO ARTIGO 15 DA LEI N. 3.996 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.010. |
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LEI Nº 4231, DE 09 DE ABRIL DE 2013. Altera redação do Artigo 10 e Inciso XV do Artigo 15 da Lei n. 3.996 de 26 de Outubro de 2.010. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O Art. 10 da Lei n. 3.996 de 26 de Outubro de 2.010, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. As concessões serão outorgadas as empresas devidamente constituídas e registradas no Cadastro Municipal, que preencham as condições de serem proprietárias ou locatárias, neste último caso por no mínimo 12 (doze) meses, de no mínimo 05 (cinco) motocicletas, licenciadas no Município, com placas de veículos de aluguel (placas vermelhas), e que tenham no máximo 07 (sete) anos de uso e se apresentem em bom estado de conservação, segurança e uso, sujeitando-se as mesmas a vistorias iniciais e periódicas a cada 06 (seis) meses, pelo órgão municipal de transito, ou empresa credenciada para esse fim”. Art. 2º O inciso XV do Artigo 15 da Lei n. 3.996 de 26 de Outubro de 2.010, passa a ter a seguinte redação: “XV – Possuir identificação através de adesivos com indicação MOTO TAXI ou MOTO FRETE, e o respectivo ponto, afixado nas laterais do tanque de combustível, em padrão a ser definido pelo órgão de transito municipal.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 09 de abril de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo