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norma nº 4231/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaALTERA REDACAO DO ARTIGO 10 E INCISO XV DO ARTIGO 15 DA LEI N. 3.996 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.010.
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LEI Nº 4231, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Altera redação do Artigo 10 e Inciso XV do
Artigo 15 da Lei n. 3.996 de 26 de Outubro de
2.010.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º O Art. 10 da Lei n. 3.996 de 26 de Outubro de 2.010, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 10. As concessões serão outorgadas as empresas devidamente
constituídas e registradas no Cadastro Municipal, que preencham
as condições de serem proprietárias ou locatárias, neste último
caso por no mínimo 12 (doze) meses, de no mínimo 05 (cinco)
motocicletas, licenciadas no Município, com placas de veículos de
aluguel (placas vermelhas), e que tenham no máximo 07 (sete) anos
de uso e se apresentem em bom estado de conservação, segurança e
uso, sujeitando-se as mesmas a vistorias iniciais e periódicas a
cada 06 (seis) meses, pelo órgão municipal de transito, ou empresa
credenciada para esse fim”.
 Art. 2º O inciso XV do Artigo 15 da Lei n. 3.996 de 26 de Outubro
de 2.010, passa a ter a seguinte redação:
“XV – Possuir identificação através de adesivos com indicação
MOTO TAXI ou MOTO FRETE, e o respectivo ponto, afixado nas
laterais do tanque de combustível, em padrão a ser definido pelo
órgão de transito municipal.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 09 de abril de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo

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