| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 3037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 4232, DE 09 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° O Conselho Municipal de Educação de Iturama – CME vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SME, que possui caráter permanente, tem as seguintes funções: I – Consultiva, quando responder indagações em matéria á educação em geral; II – Deliberativa, quando decidir questões relativas á educação da rede municipal. §1° As decisões do Conselho Municipal de Educação serão consubstanciadas em resoluções e homologadas pelo prefeito. § 2 ° O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período. § 3° O Presidente do Conselho poderá prorrogar “ad referendum” do Prefeito, o mandato dos conselheiros que já foram reconduzidos nos termos do § 2°deste artigo, uma única vez, pelo período máximo de até dois anos, em situações de relevante interesse do Município, devidamente justificadas e com aprovação da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para este fim, e dos segmentos que os indicaram. § 4° A prorrogação de que trata o § 3° deste artigo será autorizada pelo Prefeito, mediante portaria. Art. 2° O Conselho Municipal de Educação terá como objetivo básico, ampliar o espaço político de discussão sobre educação e cidadania, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo, garantindo-lhe o direito de participar na definição das diretrizes educacionais no Município. Art. 3° Ao Conselho Municipal de Educação compete: I – Participar na elaboração da política de ação do Poder Público para o setor; II – Participar na elaboração de planos e programas para o setor educacional e do levantamento de seus custos; III - Analisar e manifestar sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; IV - Acompanhar e fiscalizar a execução de planos e programas setoriais; V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à educação nos setores públicos e privados, incluindo verbas de origem federal ou estadual. VI – Manifestar-se sobre proposta de alteração na legislação pertinente à atividade do setor; VII – Funcionar como instância recursal no âmbito de suas atribuições; VIII – Deliberar sobre a adequação do regimento, calendário e currículo das escolas; IX – Propor providências que garantam oportunidades de ensino asseguradas a todos, em igualdade de condições; X – Avaliar evasão, repetência e qualidade de ensino, apontando alternativas de solução; XI – Realizar estudos sobre o sistema de ensino do Município, avaliando sua qualidade e propondo medidas que visem sua expansão a aperfeiçoamento; XII – Promover ações educacionais compatíveis com programas de outras Secretarias e manter intercâmbio com Instituições de Ensino e Pesquisa; XIII – Promover a integração escola-comunidade e incentivar o entrosamento entre os diversos níveis da Educação Infantil, Especial e do Ensino Fundamental: Médio, Profissionalizante e Superior; XIV – Propor medidas que visem atender as crianças, adolescentes e adultos portadores de necessidades especiais de caráter intelectual, físico ou emocional, no processo de escolarização e profissionalização; XV – Estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, as diretrizes da Política Educacional do Município; XVI – Sugerir medidas e providencias que concorram para despertar a consciência pública local para os problemas de educação; XVIII – Emitir pareceres sobre assuntos e questões pedagógicas e educacionais; XIX – Opinar sobre os convênios educacionais de ação inter-administrativa de interesse do município; XX – Divulgar através de publicações as suas atividades nos veículos de comunicação do Município; XXI – Realizar diligências nas escolas ou creches educacionais a pedido, por decisão do Conselho, com a finalidade de verificar as condições de funcionamento e atuação da comunidade escolar; XXII – Participar do censo escolar anual; XXIII– Decidir sobre o funcionamento de bolsas de estudos para instituições privadas; XXIV – Requerer do poder Público Municipal para que promova, em regime de colaboração com o Estado, o recenseamento da população em idade escolar para o ensino infantil, fundamental, médio e educação de jovens e adultos, com finalidade de obter um conjunto de dados econômicos e sociais dessa população para planejar e programar a oferta do ensino público de qualidade; XXVI – Opinar sobre a municipalização do ensino fundamental. Art. 4° O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim discriminados: I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II- 04 (quatro) representantes de trabalhadores da educação, sendo 02 (dois) representando a rede municipal, ( um representando a Educação Infantil e outro dos anos finais do Ensino Fundamental) e 01 (um) representando a rede Estadual de Ensino, 01 (um) representante da rede Particular de Ensino; III -01 representante da 39ª Superintendência Regional de Ensino; IV – 01 representante do Conselho Municipal da Criança e Adolescente; V – 01 representante do Conselho Tutelar Municipal; VI – 01 representante do Poder Legislativo; VII – 01 Representante da Secretária Municipal de Cultura; VIII - 01 Representante da Secretária Municipal de Esporte; IX – 01 Representante da Ordem Dos Advogados do Brasil 74º subseção. §1° Perderá a vaga no Conselho Municipal de Educação o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano. § 2° Os membros efetivos e seus respectivos suplentes, após indicação dos segmentos representados, serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 3° As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação não serão remuneradas. Art. 5° O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, de 3 (três) em 03 (três) meses, e extraordinariamente, quando convocado. § 1° O prazo de convocação para reunião deverá acontecer com antecedência, de no mínimo 03 (três) dias úteis. § 2° As sessões plenárias do Conselho Municipal de Educação instalar-se-ão com presença da maioria e seus membros, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes. § 3° Ocorrendo falta de “quorum” para instalação do plenário, automaticamente, será convocada nova sessão que acontecerá 30 (trinta) minutos depois, com qualquer quorum. § 4° Cada membro tem direito a 01 (um) voto. Art. 6° O Conselho Municipal de Educação poderá convidar entidades, cientificas e técnicas nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissão instituídas no âmbito do próprio Conselho Municipal de Educação, sob a coordenação de um de seus membros. Art. 7° A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento Interno por ele elaborado. Art. 8° Quando as reuniões do Conselho Municipal de Educação coincidirem com o horário de trabalho dos Servidores Municipais, o servidor membro do Conselho, será liberado para participar da mesma, sem prejuízos de seus vencimentos. Parágrafo único. Os demais membros que não fazem parte da rede Municipal, mas que compõem o Conselho Municipal de Educação ficará dispensado da reunião caso houver prejuízo de seu emprego ou função, desde que previamente comprovado. Art. 9° Qualquer membro do Conselho Municipal de Educação pode ser substituído em qualquer época pelas instâncias que o elegeram. Art. 10. Correrão à conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação os encargos financeiros decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal de Educação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.739, de 31 de maio de 1993. Iturama – MG., 09 de abril de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo