| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2013 |
| Date | 2013-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO GRATUITO, AO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA, O USO DE VEICULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG. |
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LEI Nº 4234, DE 09 DE ABRIL DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, o uso de veículo automotor de propriedade do município de Iturama/MG. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, inscrito no CNPJ sob o nº 26.042.218/0001-00, o uso de veículo automotor de propriedade do município de Iturama, com a seguinte descrição: “ COD. RENAVAM: 466469705 – EXERCÍCIO: 2012, PLACA: HLF – 8920, CHASSI: 93PB26M30CC042043, ESPÉCIE TIPO: PAS/ONIBUS, COMBUSTÍVEL: Diesel MARCA/MODELO: MARCOLO/VOLARE V8 ON, ANO FAB. 2012, ANO MOD: 2012, CAP/POT/CIL: 22L/152CV, CATEGORIA: OFICIAL, COR PREDOMINANTE: PRATA, MOTOR: 89040857. Parágrafo Único. É de responsabilidade do Cessionário, zelar, conservar e dar manutenção no bem que ora lhe está sendo cedido, e devolvê-lo ao Cedente ao final da Cessão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 2º O prazo de duração da presente cessão é de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, havendo interesse das partes. Art. 3º A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama. Parágrafo Único. A inadequação de uso do bem cedido, conforme disposto no Termo de Cessão de Uso, ensejará a devolução do mesmo ao Cedente, para fins de baixa junto a Divisão Municipal de Patrimônio. Art. 4º Em qualquer tempo, desde que não utilizados para o fim proposto, os bens retornarão ao patrimônio do Cedente, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão de Uso que será celebrado entre o Município e o Cessionário. Art. 5º O Cessionário não poderá transferir os direitos decorrentes desta Cessão, sem o expresso consentimento do Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama – MG., 09 de abril de 2013. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo