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norma nº 4234/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO GRATUITO, AO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA, O USO DE VEICULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITURAMA/MG.
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LEI Nº 4234, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
gratuito, ao Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Iturama, o uso de veículo automotor
de propriedade do município de Iturama/MG.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito,
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, inscrito no CNPJ
sob o nº 26.042.218/0001-00, o uso de veículo automotor de propriedade do
município de Iturama, com a seguinte descrição:
“ COD. RENAVAM: 466469705 – EXERCÍCIO: 2012, PLACA:
HLF – 8920, CHASSI: 93PB26M30CC042043, ESPÉCIE TIPO: PAS/ONIBUS,
COMBUSTÍVEL: Diesel MARCA/MODELO: MARCOLO/VOLARE V8 ON,
ANO FAB. 2012, ANO MOD: 2012, CAP/POT/CIL: 22L/152CV,
CATEGORIA: OFICIAL, COR PREDOMINANTE: PRATA, MOTOR:
89040857.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do Cessionário, zelar,
conservar e dar manutenção no bem que ora lhe está sendo cedido, e devolvê-lo
ao Cedente ao final da Cessão, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 2º O prazo de duração da presente cessão é de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes.
Art. 3º A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante
Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Iturama.
Parágrafo Único. A inadequação de uso do bem cedido, conforme
disposto no Termo de Cessão de Uso, ensejará a devolução do mesmo ao
Cedente, para fins de baixa junto a Divisão Municipal de Patrimônio.
Art. 4º Em qualquer tempo, desde que não utilizados para o fim
proposto, os bens retornarão ao patrimônio do Cedente, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão de
Uso que será celebrado entre o Município e o Cessionário.
Art. 5º O Cessionário não poderá transferir os direitos decorrentes
desta Cessão, sem o expresso consentimento do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 09 de abril de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo

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