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norma nº 4235/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4235 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaTORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE PORTA ELETRONICA DE SEGURANCA, ASSENTOS, PAINEIS ELETRONICO E OPACO NAS AGENCIAS BANCARIAS SITUADAS NO TERRITORIO DO MUNICIPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4.235, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Torna obrigatória a instalação de porta eletrônica
de segurança, assentos, painéis eletrônico e opaco
nas agências bancárias situadas no território do
município de Iturama, Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de porta
eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao
público, nas agências bancárias localizadas neste Município.
§ 1º A porta a que se refere este artigo deverá, entre
outras, obedecer às seguintes características técnicas:
I – Estar equipada com detector de metais;
II – Dispor de travamento e retorno automático;
III – Ter abertura ou janela para entrega, ao vigilante,
do metal detectado;
IV – Possuir vidros laminados e resistentes a impacto
de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45.
§ 2º A agência deverá, obrigatoriamente, manter
vigilante devidamente treinado para operar satisfatoriamente o equipamento,
evitando reclamações de clientes.
Art. 2º Ficam as agências bancárias obrigadas a
disponibilizar assentos para os usuários que aguardam o atendimento decorrente
da prestação de serviços.
 Parágrafo Único. O número de assentos instalados
deverá sempre ser superior a quatro vezes o número de caixas de atendimento.
Art. 3º A ordem de atendimento bancário deve ser
controlada através de emissão de senhas numéricas, a serem retiradas por cada
usuário, as quais deverão conter o número de atendimento, o horário de emissão,
o nome da instituição bancária e a identificação da agência.
Parágrafo Único. A indicação do Caixa disponível para
atendimento ao próximo cliente da fila de espera deverá ser realizada por
intermédio de painel eletrônico.
Art. 4º Os painéis opacos devem ser constituídos por
divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam
atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único - As divisórias a que se refere o
“caput” deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.
Art. 5º O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I – Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para a
regularização;
II – Multa de R$. 10.000,00 (dez mil reais) na primeira
autuação;
III – Multa de R$. 20.000,00 (vinte mil reais) na
segunda autuação;
IV - Multa de R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
terceira autuação;
V – Suspensão da licença de funcionamento da agência
até a regularização do atendimento de acordo com as exigências desta lei.
Art. 5º Os bancos terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da vigência da presente lei, para adequarem o
atendimento ao público, nas agencias situadas neste Município.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG, 11 de abril de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Gil Wagner de Oliveira

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