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norma nº 4236/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4236 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MEIA ENTRADA PARA IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 4236, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a instituir meia entrada
para idosos, aposentados, pensionistas e deficientes
em locais que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica assegurado aos idosos, aposentados e
pensionistas, o pagamento de meia entrada referente ao valor efetivamente
cobrado para ingresso em casa de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, em
casa de exibição cinematográfica, parques, estádios, praças esportivas e
similares das áreas de esportes, cultural e lazer e toda forma de entretenimento
no âmbito do Município de Iturama.
§ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se casas de
diversão, conforme previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas
atividades propiciem lazer e entretenimento.
§ 2º Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa
com mais de 60 (sessenta) anos de idade, em se tratando de mulher e, a pessoa
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em se tratando de homem.
§ 3º Será beneficiado pela lei, o aposentado ou
pensionista com mais de 60 (sessenta) anos de idade, em se tratando de mulher e
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em se tratando de homem, o
titular do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –
BPC-LOAS, o aposentado por invalidez, o deficiente físico, visual, mental ou
autista e ainda os portadores de Síndrome de Down.
Artigo 2º A meia entrada corresponde a 50%
(cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e
horário.
Artigo 3º O documento hábil para a concessão do
benefício, constante do artigo 1º desta lei, será um documento de identidade,
com foto expedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os contemplados pelo § 3º do artigo
1º, deverão apresentar documento hábil que comprove a titularidade e vigência
do benefício recebido, ou ainda documento que ateste sua deficiência.
Artigo 4º A empresa, órgão, entidade ou pessoa que se
recusar a conceder meia entrada, em evento cultural promovido sob sua
responsabilidade, pagará multa ao Município, correspondente a 500
(quinhentos) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) por cada recusa denunciada
pelo beneficiado e devidamente comprovada por testemunhas.
Artigo 5º Os estabelecimentos que promovem eventos
culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do
Município de Iturama, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo
das bilheterias informando o direito do idoso, conforme dispõe o artigo 23 da
Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003, e também da lei municipal a ser
regulamentada e instituída pelo Poder Executivo.
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta dos estabelecimentos que promovam os respectivos
eventos.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama/MG, 11 de abril de 2013
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Vereador José Pichioni Filho

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